Saiba sobre legislação em relação à privacidade no uso de câmeras de segurança

Atualmente não há uma lei específica sobre a regulamentação quanto ao uso de câmeras de segurança. O ideal é que deve sempre ser levado em conta a ética e o respeito aos direitos de privacidade garantidos pela Constituição. Sempre que for realizada a instalação de equipamentos como estes, que tem como objetivo primordial a segurança de todos, é ideal que o profissional ou empresa que realizar esta instalação tenham em mente os preceitos básicos de respeito à imagem e direito das pessoas e conhecer os locais onde as câmeras podem ser devidamente instaladas, além disso deve alertar o contratante sobre os riscos legais de instalações em locais indevidos.

Outras informações importantes que devem ser levadas em consideração é quanto à instalação de câmeras de segurança nos locais de trabalho. A Justiça já se posicionou no sentido de que as gravações são consideradas provas válidas a favor ou contra a empresa, dependendo para o quê as imagens serão utilizadas.

Um outro aspecto importante que deve ser registrado é que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou no sentido de que o monitoramento com a instalação de câmeras para fins de segurança não ofende a intimidade e privacidade dos trabalhadores, pois visa evitar furtos e roubos. Lembrando que as câmeras de vídeo não podem ser instaladas em locais que causem a violação da intimidade dos empregados, tais como banheiros, cantinas ou refeitórios.

Apesar disso, é essencial que a empresa informe seus funcionários sobre este monitoramento. Agindo assim, a empresa se exime de culpa e não pode ser penalizada com processos trabalhistas já que seus colaboradores têm o conhecimento de que estão sendo filmados no ambiente de trabalho.

A instalação de câmeras de segurança em condomínios também é tema de debate e levanta dúvidas quanto a sua utilização pela empresa que administra este local. O uso destes equipamentos é cada vez comum, no entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre quando as gravações podem ser acessadas e utilizadas.

Por princípio, a finalidade das filmagens no prédio é garantir a segurança dos moradores. Rodrigo Karpat, especialista em Direito Imobiliário, ressalta que “produzir provas contra moradores não deve ser função das câmeras, e o condomínio pode ser responsabilizado pela divulgação das gravações se de alguma forma trouxer qualquer situação vexatória ou constrangedora à pessoa exposta nas imagens”.

Ele destaca ainda que, “não existindo violação ao direito de privacidade, e sem que estas gravações sejam utilizadas para monitorar a vida privada das pessoas, as imagens podem ser cedidas. Na ocorrência de crimes, uso de drogas, agressões, porém, é importante que as mesmas sejam verificadas de forma discreta com os responsáveis para resguardo dos moradores e o síndico do prédio.

Enfim, todo o cuidado é essencial no estudo de plano e instalação de câmeras de monitoramento ou de segurança e preservar sempre a privacidade dos trabalhadores/moradores.

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